Entre as 49 propostas que entraram na pauta de discussão da 41ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores desta segunda-feira (22), está o Projeto de Lei número 196/2021 do Executivo, que tramita no Legislativo desde setembro. A medida prevê a extinção da Fumsahd (Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de ) e a criação da Comissão Especial de Extinção da instituição.

No projeto encaminhado pelo Executivo, o prefeito (PP) pede a revogação da Lei nº 2.592 de 18 de julho de 2003, criada a partir da necessidade de auxílio na administração do (Hospital Universitário da Federal da Grande Dourados), atualmente aos cuidados da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).

“Portanto, não mais se faz necessária a permanência no mundo jurídico da Fundação em questão. Todavia, para sua extinção se fazem indispensáveis procedimentos e trâmites burocráticos e legais, posto que existem bens móveis e valores em pecúnia a serem transferidos ao Município e ao Fundo Municipal de Saúde”, justifica o prefeito.

Além disso, segundo ele, a fundação em questão não dispõe de quadro de servidores efetivos, nem de cargos comissionados, posto que os anteriormente existentes foram transformados, estando apenas o Diretor Superintendente e o contador designados por decreto.

Outra proposta do Executivo que será discutida nesta segunda é o Projeto de Lei nº 110/2021, que cria dispositivos na Lei nº 3.904 de 23 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Dourados.

Na sequência, mais duas propostas encaminhadas pela administração municipal também serão apreciadas, uma autoriza o Executivo Municipal a adquirir, através de permuta, o imóvel de propriedade de E.R. Construtora, Incorporadora, Administradora e Imobiliária Ltda., com o imóvel que indica, de propriedade do Município de Dourados.

Já a quarta mensagem do Executivo é o Projeto de Lei nº 208/202, que cria e altera dispositivos na Lei nº 3.601 de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providências.

Os demais projetos são de autoria dos parlamentares e tratam de propostas relacionadas a datas comemorativas e concessão de títulos de cidadão douradense a outros de interesse da sociedade de forma geral, como cria o Banco de Ração e Acessórios para animais domésticos no Município de Dourados, entre outros.