O mesmo vale para imóveis resultantes de remembramento, desmembramento e/ou desdobro com remembramento. Além disso, fica dispensada a apresentação da CND (Certidão Negativa de Débito) para a formalização do processo administrativo, avaliação e aprovação de desmembramento e fins de concessão de créditos.

Por fim, caso não seja efetivado o pagamento ao município, “o desmembramento e desdobro realizado previamente será revertido e as despesas do ato correrão por conta do requerente”. 

Na sessão desta quinta-feira (16), os vereadores comentaram que há pelo menos 1 mil famílias interessadas neste tipo de renegociação, segundo o que disse a eles, durante reunião, o secretário de Finanças, Neto.

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