Vereadores aprovam edição do Refis em Campo Grande, mas validade ainda depende de sanção

Projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande que prevê nova edição do Refis, ou PPI (Programa de Pagamento Incentivado) de impostos  municipais, foi aprovado nesta terça-feira (15). A medida foi apresentada pelo vereador Delegado Wellington (PSDB). Anteriormente, o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, disse que a possibilidade ainda não tinha sido avaliada na prefeitura.

Agora, a medida, aprovada em regime de urgência, segue para análise do Executivo municipal – que pode sancionar ou vetar a proposição.

Caso seja adotado, o Refis vai até 23 de dezembro. O texto traz nova redação à legislação anterior, que estabeleceu a renegociação ao longo de 2020. O fato de o Executivo municipal já ter aberto e prorrogado edições anteriores, neste ano, seria uma das ponderações sobre fazer mais uma.

Em sua justificativa, o parlamentar citou o recebimento do 13º salário dos trabalhadores como um dos motivos para reabertura da negociação. “Bem como ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos para com o município, e aproveitarem a remissão de 100% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa”.

A reportagem acionou o município, para verificar se a medida será sancionada, e aguarda posicionamento.