Projeto do Executivo prevê alteração no Estatuto dos Policiais Militares de MS

Na sessão da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) desta quinta-feira (18), foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 03/2020 que altera o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. A proposta foi encaminhada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e prevê mudanças nas regras de transferência para a reserva remunerada, quando solicitada.

De acordo com o PL, os militares da ativa que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro de 2019, podem requerer a transferência para a reserva remunerada. Entretanto, receberem os proventos integrais apenas homem com pelo menos 30 anos de Corporação e mulheres com no mínimo 25 anos de serviço.

Assim, caso o militar possui período de trabalho inferior, o salário será proporcional ao tempo trabalhado. A partir de 1º de janeiro de 2021, militares que entraram na PM até 16 de dezembro de 2019 também poderão ingressar pedidos. Porém, para receberem o provento integral, além das condições já estabelecidas, é acrescido de 17% do tempo faltante.

Por fim, o Executivo ressalta ser necessário o estabelecimento de exigência de tempo mínimo de efetivo serviço nas corporações para a transferência à reserva remunerada proporcional, na modalidade a pedido. O projeto garante que a inexistência das alterações causaria prejuízos às Instituições Militares e ao Estado.

Assim, é considerado que isto “possibilitaria aos militares estaduais ingressassem na reserva remunerada de forma precoce”. O texto explica que estes militares receberiam proventos do Estado com metade do tempo de serviço necessário para a transferência com proventos integrais.