Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer obrigar as universidades particulares a devolver a taxa de matrícula ao aluno que desistir do curso ou solicitar transferência antes do início das aulas de cada período letivo.
A proposta legislativa é de autoria do deputado João Henrique Catan (PL). Segundo o texto, caso o projeto seja aprovado e sancionado, as universidades terão que fazer a devolução no prazo de dez dias, contados da solicitação de devolução pelo aluno.
As instituições poderão descontar até 5% do valor da matrícula a ser devolvido para cobrir os gastos administrativos dela decorrentes, desde que comprovados com a apresentação de planilha de custos.
O Procon ficará responsável para fiscalização do cumprimento das disposições além de poder aplicar multas previstas em regulamento próprio.
Conforme a justificativa apresentada no texto, o projeto de lei quer garantir proteção jurídica aos estudantes contra situações de abuso e de enriquecimento sem causa por faculdades particulares.
Para ir à sanção, a proposta precisa passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para então, ir em votação no plenário.
