Nas regras atuais, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) retém as mercadorias de comerciantes e compradores até o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para liberar os produtos. Projeto de lei apresentado pelo Capitão Contar (PSL) nesta quarta-feira (12) quer mudar isso, deixando o pagamento do imposto 15 dias após a retirada da mercadoria.
Segundo Contar, a regra atual calcula o imposto no mesmo momento da checagem da mercadoria, feito pelo próprio fiscal. Caso não seja pago, a mercadoria fica retida até a quitação do ICMS. “Quando isso acontece, o produto acaba não sendo vendido imediatamente, ou fica no estoque do fornecedor, ou até ser negociado por valor inferior ao estabelecido no momento da venda final, o que vem causando prejuízos gigantescos ao setor empresarial do MS, pois são obrigados a imputar um custo antecipado, que somente teriam após a venda do produto”.
O deputado citou uma situação que acontece com frequência. “Certas vezes vem um caminhão recolhendo as mercadorias, mas como uma ou outra não não teve o imposto pago, toda a mercadoria fica retida e o caminhão parado”.
Questionado se o projeto pode não ser aprovado, Contar explicou que a proposta não mexe com arrecadação. “Estamos facilitando para o contribuinte. Não mexo com os valores, mas sim com os procedimentos. O Estado é moderno no quesito de cobrança. Não tem como ter sonegação porque o CNPJ já está na compra”.
Para ser aprovado, o projeto precisa passar pela análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de ir para votação dos parlamentares.
