Projeto de lei, apresentado na Câmara Municipal de Campo Grande, prevê punição para quem divulgar e compartilhar notícias falsas, as chamadas ‘fake news‘. Segundo o texto divulgado no Diário Oficial das Casa de Leis de quarta-feira (20), a multa, que vai variar de 10 a 150 unidades padrão do município, será aplicada em quem espalhar informação ‘sabidamente’ falsa.
Ainda, caso a notícia esteja ‘prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete o interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza’.
Proposta pelo vereador Carlão (PSB), a medida vale, sobretudo, em caso de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias; notícia falsa e que pode modificar verdade com relação à saúde, segurança pública, economia ou processo eleitoral, ‘ou que afetem interesse público relevante’.
“Justifico a apresentação deste projeto em razão de fake news que ocorrem atualmente, trazendo grandes problemas com a divulgação de informações falsas ou distorcidas, o que tem provocado grande debate em como lidar com este tipo de atitude, sem parecer censura ou tolhimento de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão ou de imprensa”.
Apresentado recentemente, o projeto de lei vai tramitar pelas comissões pertinentes, antes de ser levado para votação em plenário. Para valer, a Prefeitura de Campo Grande precisa sancionar, depois e, em caso de, aprovação na Câmara Municipal.
