Projetos de lei que incluem desde a alteração no estatuto dos policiais militares a situação de calamidade pública em mais três municípios estão entre as 13 propostas aprovadas pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta semana.
Elas entraram na pauta de terça-feira (30) a quinta-feira (2) e seis ainda terão que passar pela segunda votação. Dentre elas, o projeto de lei n.º 108/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021.
Outros quatro projetos foram aprovados em discussão única e os três restantes em segunda votação; esses sete agora seguem serem transformados em lei no Estado. Confira abaixo a lista completa com descrição de cada um deles:
Projetos votados e aprovados em discussão única
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/20, autoria Mesa Diretora (2019-2021), dispõe sobre o reconhecimento dos requisitos formais para abertura do crédito adicional extraordinário pelo Poder Executivo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 42/20, autoria Mesa Diretora (2019-2021), reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pedro Gomes, nos termos da solicitação do prefeito.
Projeto de Decreto Legislativo nº 43/20, autoria Mesa Diretora (2019-2021), reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Deodápolis, nos termos da solicitação do prefeito.
Projeto de Decreto Legislativo nº 44/20, autoria Mesa Diretora (2019-2021), reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ivinhema, nos termos da solicitação do prefeito.
Projetos votados e aprovados em redação final
Projeto de Lei nº 151/19, autor deputado Antônio Vaz (Republicanos), inclui no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n. 3.945 de 04/08/2010, a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 no Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei nº 94/19, autor deputado João Henrique (PL), concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.
Projeto de Lei nº 259/19, autores deputados Marçal Filho (PSDB) e Evander Vendramini (PP), dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.
Projetos votados e aprovados em primeira discussão
Projeto de Lei nº 108/20, autor Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências. Vai à 2ª discussão e votação.
Projeto de Lei nº 84/20, autor deputado Marçal Filho (PSDB), institui a “Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Vai à 2ª discussão e votação.
Projeto de Lei nº 99/20, autor deputado Gerson Claro (PP), inclui o evento “Festa de Nossa Senhora da Abadia – Padroeira do município de Sidrolândia-MS” no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. Vai à 2ª discussão e votação..
Projeto de Lei nº 62/20, autor deputado Antônio Vaz (Republicanos), dispõe sobre implementar protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do Covid-19. Vai à 2ª discussão e votação.
Projeto de Lei Complementar nº 3/20, autor Poder Executivo, Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30/08/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vai à 2ª discussão e votação.
Projeto de Lei Complementar nº 5/19, autor deputado Lidio Lopes (PATRI), altera a redação a alguns dispositivos da Lei Complementar nº 245, de 08/03/2018, que cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado em Campo Grande-MS. Vai à 2ª discussão e votação.
