Projeto de lei Complementar do Poder Executivo sobre alteração no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, entra na pauta para primeira votação dos deputados estaduais, na sessão desta quarta-feira (1º).
Segundo o texto proposto, os militares da ativa que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro do ano passado, podem, caso queiram, requerer a transferência para a reserva remunerada, de acordo com as condições elencadas no documento.
Decretos legislativos
Os deputados devem votar, em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo 42 e 43/2020, que reconhece o estado de calamidade pública devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O primeiro documento trata do município de Pedro Gomes, já o segundo de Deodápolis.
Protocolos
Também em primeira votação, está a proposta de Antônio Vaz (Republicanos), sobre implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da Covid-19.
