Em sessão virtual marcada por quedas na transmissão e briga de vereadores por causa de ofícios, três projetos de lei foram aprovados nesta quinta-feira (21) na Câmara Municipal de Campo Grande.
Dentre eles, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 649/19 foi aprovado em discussão única e votação, trazendo novas disposições para as feiras livres realizadas na Capital. A proposta altera a Lei Complementar 223, de 14 de janeiro de 2014, acrescentando trechos sobre a venda de orgânicos, que sejam livres de agrotóxicos e incluindo a competência do município para organizar a venda dos produtos. Entre as justificativas foram apontadas a preocupação para que as produções não afetem os recursos naturais e a necessidade de incentivo à agricultura familiar.
Já o Projeto de Lei 9.576/19 instituiu o Programa de Incentivo ao Paradesporto, como forma de possibilitar o desenvolvimento da prática desportiva por pessoas com deficiência, com estímulo ao desenvolvimento de ações planejadas que fomentem o esporte nos equipamentos públicos, por meio de atividades recreativas e competições.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 9.626/19, dispondo sobre a política municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar de Campo Grande, com o intuito de incentivar a geração de energia fotovoltaica e térmica; fomentar a sustentabilidade ambiental; e racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no município.
