Em pauta na sessão desta quinta-feira (24), projeto de lei do Poder Executivo que cria o FEEP (Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias). A proposta será votada em primeira discussão.
Segundo o texto, a proposta é destinada para financiar projetos e atividades da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica) na estruturação e no acompanhamento de parcerias estratégicas entre o Estado e o setor privado.
Consta na justificativa da proposta que a solicitação para a inclusão de projetos e de atividades, vinculados à estruturação e ao acompanhamento de PPPs e de Concessões, sob a responsabilidade da Segov no orçamento do exercício de 2020, considera que a instituição do FEEP ocorrerá ao abrigo de autorização concedida pelos deputados. O orçamento proposto limita-se ao valor de R$ 500.000,00, fixados com base em projeção anual de receitas de parcerias para o citado exercício financeiro.
Transporte escolar
Também em pauta para votação hoje, proposta de Márcio Fernandes (MDB), que autoriza o governo do Estado a realizar pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino enquanto perdurar a emergência na saúde pública devido à pandemia. A suspensão das aulas presenciais em março, medida necessária de prevenção ao contágio, paralisou o serviço de transporte escolar, impactando as finanças de empresas do setor.
Certidões em braile
Em primeira votação está a proposta de lei de Lídio Lopes (Patriota), para assegurar a pessoas com deficiência visual o direito de obterem certidões de registro civil em braile.
Utilidade pública
Em votação única, projeto de Felipe Orro (PSDB) que pretende declarar de utilidade pública a Associação Redentorista Beneficente Imaculada Conceição, em Aquidauana.
