Política

Câmara aprova projeto que suspende juros e multas em parcelas de moradias populares

Os vereadores aprovaram projeto de lei que autoriza a Asmhaf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) a suspender encargos durante a pandemia de Covid-19, sobre as parcelas de moradias dos programas habitacionais da pasta, em Campo Grande. Proposta do vereador Carlão (PSB), em quatro meses, a Agência não deve entrar com ação judicial ou […]

Mayara Bueno Publicado em 26/05/2020, às 12h52 - Atualizado em 19/07/2020, às 20h28

Casas de programas habitacionais. (Arquivo).
Casas de programas habitacionais. (Arquivo). - Casas de programas habitacionais. (Arquivo).

Os vereadores aprovaram projeto de lei que autoriza a Asmhaf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) a suspender encargos durante a pandemia de Covid-19, sobre as parcelas de moradias dos programas habitacionais da pasta, em Campo Grande.

Proposta do vereador Carlão (PSB), em quatro meses, a Agência não deve entrar com ação judicial ou extrajudicial cobrando moradores em atraso. “A isenção de juros e multas de que trata esta lei será regulamentada em ato a ser editado pela AMHASF”, traz o artigo 2º da proposta.

Conforme o texto, o objetivo é ‘mitigar as consequências econômicas ocasionadas pelas medidas temporárias adotadas, no âmbito da administração pública do município para a prevenção do contágio da doença Covid-19 e o enfrentamento da emergência de saúde pública’.

Para valer, no entanto, a Prefeitura de Campo Grande precisa sancionar a lei e publicá-la no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

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