Em primeira discussão, o projeto de lei que regulamenta e normatiza o salários dos deputados estaduais em R$ 25.322,25 foi aprovado na sessão desta terça-feira (7).

A proposta criada pela Casa de Leis foi aprovada com 16 votos favoráveis e dois contrários. O projeto ainda precisa passar por mais uma votação para ser sancionada. Capitão Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL) foram os únicos contra o projeto.

Apesar de não aumentar o salário dos parlamentares, mas apenas de normatizar, Contar afirmou ser contra por entender que não se pode alterar leis que estabeleceram subsídios anteriores. “O STF reconheceu como inconstitucional vincular o subsídio dos federais ao salários dos deputados estaduais. Isso acontece desde 2009, a nossa Assembleia adota o reajuste vinculado apenas no percentual de 75%”.

João Henrique foi contra pelo projeto estar sendo colocado em votação durante a pandemia do coronavírus. “Eu vi a mídia levar para população uma informação não consistente de que haveria aumento, isso é mentira, pois no Brasil não existe restauração de lei automática. Sou contrário pois o momento que discutimos isso não é momento favorável”.

Porém, Lídio Lopes (Patriota) foi favorável e embasou o voto dos outros políticos. “Recebemos 75% do que ganha um deputado federal e isso é desde 2009 feito por ato da Mesa. A Procuradoria-Geral entendeu que era inconstitucional estar vinculado e estamos corrigindo, criando um projeto e não por ato”.

Lopes afirmou ainda que há 6 anos os parlamentares não têm aumento. “Não aumentamos em nada e fazer isso na pandemia seria incubência forte. Estamos apenas regularizando o que foi votado lá atrás”.

Rinaldo Modesto (PSDB) se baseou na explicação de Lopes e também foi favorável. “Não estamos aumentando um centavo. Vamos apenas regulamentar por lei o salário”.

STF

No mês passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ação de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei 5.300/2018 de Mato Grosso do Sul, que prevê que os subsídios mensais dos deputados estaduais correspondem ao limite máximo de 75% do estabelecido para os deputados federais.

Contudo, na ação, o procurador-geral diz que a equiparação entre servidores estaduais e federais é contrária ao princípio federativo, pois o reajuste dos servidores federais por lei da União causa aumento de despesa para os estados.