Após pedido de vistas, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a desafetar e doar área do município, bem como a conceder incentivos fiscais e extrafiscais, à empresa Transporte DJ Tomazelli Ltda retorna à pauta de votação desta quinta-feira (30), na Câmara de Vereadores de Campo Grande.
O valor do imóvel a ser doado é de R$ 869.524,92 (Oitocentos e noventa e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Fora a redução para 2% do ISSQN decorrentes das obras de construção do empreendimento; e desconto de 50% do IPTU, por cinco anos.
Ainda na sessão de hoje, em primeira discussão e votação, será analisado o Projeto de Lei 9.140/18, do vereador André Salineiro (PSDB), que cria o “Programa Cidade Solidária. A proposta tem objetivo de ceder os quiosques da Cidade do Natal para entidades beneficentes, durante um final de semana por mês, ou mais, para que essas possam usufruir do espaço na arrecadação de fundos para seus projetos.
Em segunda discussão, os vereadores votam cinco projetos de lei que tratam da denominação de estradas vicinais de Campo Grande. Todos são de autoria do vereador Carlão (PSB).
Em única discussão e votação, está prevista a análise do Projeto de Lei 9.171/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Profissional (Proinc) da Fundação Social do Trabalho. Trata-se de uma refundação do programa, incluindo alguns direitos aos participantes.
