A votação do Projeto de Lei 9.302/19, que estava na pauta desta terça-feira (28) da Câmara de Vereadores, foi adiada devido ao pedido de vistas feito pelo presidente da Comissão de Finanças da Casa, Eduardo Romero (Rede). A proposta autoriza a Prefeitura a desafetar e doar área do município, bem como a conceder incentivos fiscais e extrafiscais, à empresa Transporte DJ Tomazelli Ltda.
Romero justificou sua decisão pela necessidade de tirar algumas dúvidas sobre as datas de vencimento de algumas certidões anexadas ao projeto e também analisar a proposta com “mais calma”. Com isso, a Comissão tem até 15 dias para fazer suas verificações; prazo que não deve ser totalmente utilizado, tendo em vista que a pauta da Câmara está trancada até a votação deste projeto.
O valor do imóvel a ser doado é de R$ 869.524,92 (Oitocentos e noventa e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Fora a redução para 2% do ISSQN decorrentes das obras de construção do empreendimento; e desconto de 50% do IPTU, por cinco anos.
A análise do projeto ocorre em meio ao debate sobre alterações na Lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social).
Alguns vereadores, em ocasiões anteriores, declararam não votar novas propostas até que ocorra mudanças na legislação, entre eles o próprio Eduardo Romero e a presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Turismo, Dharleng Campos (PP).
Ambos disseram que a solicitação é antiga, anterior à audiência pública em que foi discutida a reformulação da Lei do Prodes, desde 2017. Dharleng destacou que, como contrapartida, a empresa Transporte DJ Tomazelli vai gerar pelo menos 40 empregos na Capital.
