Após agenda em Brasília, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB), afirmou que o Senado se comprometeu a criar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com a Lei Kandir.
A medida fará com que os Estados produtores possam voltar a cobrar até 3% pela exportação de produtos. Ontem, Corrêa afirmou que a extinção é unanimidade entre as 27 assembleias do País, pois “os estados estão bancando a balança comercial, sendo que têm dívida com o Governo Federal”.
A Lei Kandir isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os produtos primários que forem exportados, cabedo à União ressarcir os estados e o impasse é justamente neste ponto, já que o Governo Federal não tem cumprido esta parte em sua totalidade.
Hoje, MS teria de receber R$ 13 bilhões, mas deve à União R$ 8 bilhões. “Somos credores de R$ 5 bilhões, mas o Governo Federal nem fala sobre isso”. Corrêa foi ao Senado junto com presidentes de pelo menos 20 assembleias.
