O projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Campo Grande a desafetar e doar área do município, bem como a conceder incentivos fiscais e extrafiscais à empresa Transporte DJ Tomazelli Ltda voltou a travar a pauta de votação na Câmara de Vereadores.
As certidões que a Comissão de Finanças aguarda para elaborar seu parecer e liberar a proposta para votação não chegaram e, pela terceira sessão seguida, não houve análise de projetos de lei. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Eduardo Romero (Rede), alguns documentos chegaram nesta terça-feira (4), mas não houve tempo hábil para seu estudo.
Estão faltando duas certidões negativas, uma da receita estadual e federal, e outra da primeira instância da área criminal. São documentos exigidos pela lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social).
De acordo com Romero, a Comissão de Finanças dará seu parecer sobre a regularidade do projeto na próxima quinta-feira (4), mesmo que a situação não seja regularizada. Cabendo aos vereadores decidir pela aprovação ou não da proposta.
O valor do imóvel a ser doado é de R$ 869.524,92 (Oitocentos e noventa e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Fora a redução para 2% do ISSQN decorrentes das obras de construção do empreendimento; e desconto de 50% do IPTU, por cinco anos.
Romero justificou sua decisão pela necessidade de tirar algumas dúvidas sobre as datas de vencimento de algumas certidões anexadas ao projeto e também analisar a proposta com “mais calma”. Com isso, a Comissão tem até 15 dias para fazer suas verificações; prazo que não deve ser totalmente utilizado, tendo em vista que a pauta da Câmara está trancada até a votação deste projeto.
A promessa é que a empresa Transporte DJ Tomazelli vai gerar pelo menos 40 empregos na Capital como contrapartida.
