O projeto de lei que autoriza a Prefeitura a desafetar e doar área do município, bem como a conceder incentivos fiscais e extrafiscais, à empresa Transporte DJ Tomazelli Ltda seria votado nesta quinta-feira (30), mas por falta de documentos, a Comissão de Finanças não conseguiu elaborar o parecer e a votação foi adiada novamente na Câmara de Campo Grande.
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Eduardo Romero (Rede), estão faltando duas certidões. “São certidões negativas da receita estadual e federal, e certidão negativa da primeira instância da área criminal. É importante destacar que são documentos exigidos pela lei do Prodes. Aí a comissão dá o parecer favorável ou contrário conforme seu entendimento. Evidentemente que não chegando, significa que não resolveu o problema. Mas a comissão emitir seu parecer e coloca em votação”, explicou.
O valor do imóvel a ser doado é de R$ 869.524,92 (Oitocentos e noventa e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Fora a redução para 2% do ISSQN decorrentes das obras de construção do empreendimento; e desconto de 50% do IPTU, por cinco anos.
Romero justificou sua decisão pela necessidade de tirar algumas dúvidas sobre as datas de vencimento de algumas certidões anexadas ao projeto e também analisar a proposta com “mais calma”. Com isso, a Comissão tem até 15 dias para fazer suas verificações; prazo que não deve ser totalmente utilizado, tendo em vista que a pauta da Câmara está trancada até a votação deste projeto.
A promessa é que a empresa Transporte DJ Tomazelli vai gerar pelo menos 40 empregos na Capital como contrapartida.
