Sancionada Lei que permite governador de MS se ausentar por 15 dias sem autorização

O governo do Estado sancionou e publicou nesta quarta-feira (23) a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que permite o líder do executivo estadual a viajar para fora do país por menos de 15 dias sem autorização dos deputados estaduais.

Antes os parlamentares precisavam autorizar através de votação em plenário. Agora, só será necessária votação quando o prazo exceder 15 dias. A proposta de mudança foi feita pelo presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB). No projeto, a intenção é alinhar o prazo, em simetria com a Constituição Federal, nas situações em que o governador necessite de autorização ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para se ausentar do país ou do Estado.

A autorização era obrigatória para qualquer viagem superior a 10 dias e, ainda, em caso de afastamento do país.