Na segunda votação do projeto de Lei do governo estadual para flexibilizar o uso de depósitos judiciais, os deputados estaduais aprovaram a proposta com 15 votos nesta quinta-feira (31), mas quatro parlamentares foram contrários, alegando não ter estudos de impactos financeiros. Agora, a proposta segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

João Henrique Catan (PL) afirmou que o caixa é seguro, pois são R$ 460 milhões na conta. “Temos a informação extraoficial de que esse valor está depositado. Votei contra porque na lei não estabelece limite de dedução”.

Segundo Catan, o governo tem vetado projetos dos deputados por não ter estudo de impacto econômico. “Por que nesse projeto não foi revelado o estudo? O pau que bate em Chico tem que bater em Francisco também”.

O projeto do governo quer criar um novo cálculo para definir o valor a ser restituído pelo Estado para o fundo onde ficam os depósitos judiciais. Lei de 2015 permitiu que o Estado usasse 70% do valor aplicado na conta, o que foi mudado em 2018, aumentando para 80% a quantia.

Com o fundo reserva limitado a 20%, o Governo ficou desobrigado a restituir R$ 140 milhões. Porém, a imposição de que houvesse restituição em até 48 horas toda vez que o fundo ficasse abaixo dos 20% continuou a existir. E é justamente isso que Reinaldo quer mudar com o projeto enviado à Assembleia.

Extinção de comarcas

Também foi votado projeto de Lei do Judiciário, para extinguir Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta recebeu 15 votos favoráveis e três contrários.

Conforme a justificativa da proposta,  ficam extintos os Distritos Judiciários de Taunay e Camisão, da Comarca de Aquidauana; Albuquerque, da Comarca de Corumbá; São João do Aporé, da Comarca de Paranaíba; Areado, da Comarca de São Gabriel do Oeste; e de Vista Alegre, da comarca de Maracaju; bem como seus respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial estadual.

Cabo Almi, João Henrique e Capitão Contar foram contrários a proposta, que deve passar ainda pela segunda votação.