Na Assembleia para acompanhar a reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) desta quarta-feira (4), o chefe da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, Fábio Rogério Rombi da Silva, explicou que os Poderes pedem a retirada da alíquota extraordinária da Pec (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A Defensoria também protocolou emenda para manter o regime próprio de previdência dos membros.
“Todos os 11 itens que colocamos no ofício são propostas que precisam ser melhor discutidas. Existem itens que extrapolam a reforma proposta na previdência do governo federal”, disse Rombi. O chefe diz concordar com o aumento para a idade da aposentadoria porque a expectativa de vida do brasileiro aumentou, mas não com a alíquota extraordinária.
“Antes de ser aprovado é preciso mostrar o rombo e saber quanto será essa alíquota. É preciso fazer um estudo mais aprofundado. E é por isso que a gente pede a retirada deste artigo, para que ele seja melhor discutido e votado depois. É um tempo muito curto para realizar essas mudanças. Nessa rapidez não dá. É preciso um estudo técnico completo”, afirmou.
Rombi disse que, apesar do ofício, não houve nenhuma devolutiva ainda do governo. “Na segunda nos reunimos com o governado e na terça, técnicos dos Poderes se reuniram com técnicos do governo para discutir essas questões”. A única mudança anunciada, por enquanto, é a alteração de vigência da Pec de 180 para 90 dias. Contrário, inclusive, ao pedido da Assembleia, que era pelo prazo maior. O governo queria que a reforma passasse a vigorar assim que aprovada.
Representantes dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado se uniram contra a PEC 07/2019, enviada enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alterando o regime de previdência dos servidores estaduais. Ofício protocolado na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) no final da tarde de segunda-feira (02) lista pelo 11 alterações substanciais que precisam ser feitas na proposta, sob o risco de causar insegurança jurídica que poderia levar ao ‘colapso' das instituições.
O documento é assinado pelo presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paschoal Carmello Leandro; presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado); pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça) do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Paulo Cézar dos Passos; e pelo presidente da ALMS, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB).
Ele foi anexado ao SGPL (Sistema Gestor do Processo Legislativo) no final da tarde, após o horário para o qual estava agendada reunião de Reinaldo com os representantes dos Poderes, e conta com carimbo de recebido pelo gabinete do governador.
