Dois projetos do governo estão na pauta dos deputados na sessão desta quarta-feira (18), a última de 2019. Também têm mais seis propostas em redação final para serem avaliadas. Em segunda votação está o projeto para modernizar o trabalho do Corpo de Bombeiros em emitir alvarás, baixando custos para população. O outro trata sobre notificação de donos de veículos apreendidos em pátios de delegacia.

Houve acordo de líderes das bancadas para que fossem votados em regime de urgência, os dois projetos em análise hoje. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) avaliou as propostas em sessão de terça-feira (17), sendo aprovadas de forma unânime.

Ainda na sessão de ontem, a constitucionalidade dos projetos foi aprovada pelos parlamentares em plenário. Nesta quarta, os parlamentares podem debater e comentar sobre as propostas.

O primeiro é o de número 319/2019 quer modernizar a forma de emissão de alvarás pela Internet. Segundo a justificativa apresentada, as alterações são necessárias para a tabela contemplar novas categorias de atividades relacionadas com o CSCIP (Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos), além de adequar a realidade da prestação de serviços feita pelo Corpo de Bombeiros. 

O governo diz que com a alteração, haverá benefícios para grande parcela de contribuintes, garantindo menor custo operacional dos empreendimentos privados instalados no Estado. Na proposta, também foi inserida a possibilidade de emissão de alvarás, certificados e de autorizações por meio de simples declaração do contribuinte, nos casos de empreendimentos que já tenham sido aprovados em vistorias anteriores e não tenham realizado alterações na edificação. 

Também passa pela segunda votação o projeto de número 320/2019, sobre a Polícia Civil e Militar. Neste caso, o governo propõe alteração legislativa ao revisar os valores e a periodicidade de recolhimento das taxas de serviços estaduais.

A proposta pretende cobrar taxa por permanência de veículos, aeronaves e embarcações nos pátios das unidades da Polícia Civil quando acabar o período de interesse para investigações. O projeto apresentado ainda reduz valores e revisa periodicidade de recolhimento das taxas, atualiza e reduz o índice de serviços estaduais e de poder de polícia relativas aos atos da Polícia Civil e Militar.

Em relação aos atos da Civil, o projeto contempla redução para diversos setores que estão sujeitos à fiscalização da Instituição, notadamente em decorrência da implantação de novas tecnologias que acarretaram a redução de custos para a efetiva contraprestação do Estado.

No que se refere às taxas relacionadas à Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, as alterações propostas visam a ajustar os fatos geradores contemplados na tabela em relação aos serviços prestados pela Polícia Militar. Além disso, busca-se ajustar também os respectivos coeficientes de UFERMS em relação à contraprestação do serviço público prestado. 

Redação Final 

Seis matérias, sendo cinco de autoria do governo e uma, da Mesa Diretora da Casa de Leis, estão em redação final. O Projeto de Lei 307/2019 é sobre a eleição de diretores nas escolas estaduais. Também terá a redação final apreciada o Projeto de Lei 300/2019, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), denominado Morar Legal – Regularização.

Também com redação final prevista para ser votada nesta quarta-feira, há três projetos relacionados às polícias Militar e Civil. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 16/2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, aumentando em cinco anos o tempo na reserva. O segundo é o Projeto de Lei Complementar 17/2019, que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005) e a Lei Complementar 247/2018. Deve ser votada, ainda, a redação final do Projeto de Lei 305/2019, que trata sobre o repasse para a Cassems.

Os deputados também devem votar a redação final do Projeto de Lei 276/2019, da Mesa Diretora, para prorrogar a vigência do PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada).