Em evento partidário na manhã desta segunda-feira (09), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) adiantou que muitas das 26 emendas feitas à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n.º 07/2019 que altera a previdência dos servidores sul-mato-grossenses serão acatadas pelos deputados estaduais.
A fala foi feita antes da emissão do parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), que deve ser entregue pelo relator, deputado estadual Gerson Claro (PP), no final da tarde desta segunda-feira (9) na reunião da comissão. “Tem várias que já estão no relatório feito pelo relator que é o Gerson”, adiantou o governador. Segundo ele, todas as emendas ‘que não desconfiguram a emenda 103' do presidente Jair Bolsonaro (PSL) serão aceitas.
As demais, afirmou o governador, deverão ser rejeitadas pelo próprio Legislativo. Na avaliação de Reinaldo, contudo, a maior parte das modificações propostas mantém o cerne da reforma previdenciária feita no País. A avaliação é diferente da análise técnica feita pelos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado que se uniram e protocolaram ofício contra 11 pontos da PEC do governador. Para os representantes dos Poderes há pontos que não têm simetria nem com o texto aprovado e nem com a Constituição Federal.
É o caso do § 21 do artigo 31-B da PEC que, segundo eles, não encontra paralelo com outra legislação. “Além disso, viola importante compromisso firmado após ampla discussão definitiva entre todos os Poderes e instituições autônomas do Estado”, aponta trecho do documento protocolado antes das demais emendas. Para Reinaldo, contudo, trata-se de ‘questões de interpretação de texto constitucional'. “O relator está olhando a constitucionalidade, legalidade e iniciativa”, afirmou o governador.
Os deputados agendaram reunião extraordinária da CCJR para às 16h para análise da constitucionalidade de projetos que tramitam na Casa de Leis, dentre eles a PEC da Previdência. Se aprovado pela comissão, o projeto pode passar pela 1ª votação em plenário ainda na terça-feira (10).
