Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (29) o projeto de lei proibindo a participação de pessoas que tenham sido condenadas na Lei Maria da Penha, em Programas Habitacionais e Sociais de responsabilidade do Governo de Mato Grosso do Sul.
Segundo o projeto proposto pelo deputado Marçal Filho (PSDB) em março deste ano, pessoas condenadas pela Justiça até o comprovado cumprimento de pena, não podem participar dos programas de casas e apartamentos populares.
De acordo com o projeto de lei, estão excluídos da proibição, os programas sociais de cunho educativo, voltados à reabilitação e ressocialização dos apenados.
A aprovação aconteceu em primeira votação e agora deverá der colocado em segunda votação. Se for aprovado novamente, será encaminhado para a sanção ou veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Na Câmara de Vereadores de Campo Grande, projeto da vereadora Dharleng Campos (PP), propôs que homens condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração, durante o cumprimento da pena, em Campo Grande. O prefeito da Capital, Marquinhos Trad (PSD) aprovou e o projeto virou lei.
