O deputado estadual João Henrique Catan (PL) propôs, por meio de um projeto de resolução, a adoção de ‘recurso’ aos projetos de leis que forem rejeitados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Hoje, os cinco membros da comissão, considerada mais importante no Legislativo, analisam todos os projetos de leis e, caso considerem inconstitucional, a medida é arquivada, sem ir ao plenário para votação dos 24 parlamentares.
A proposta apresentada nesta quarta-feira (dia 26) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul prevê que o texto não seja arquivado na CCJ, mesmo que haja voto dos cinco deputados pela rejeição. “Eu desconheço no Direito decisão na qual não caiba recurso, sempre me incomodou encontrar esta situação [na Assembleia Legislativa]”.
O texto prevê que, nos casos em que a Comissão de Constituição e Justiça ‘eventualmente invadir’ o mérito ou quando os integrantes vetarem uma medida, o projeto poderá ser apreciado pelos deputados no plenário. Para tanto, o recurso precisa ser assinado por oito parlamentares.
Membro da CCJ, o deputado afirma que a proposição não desmerece o trabalho feito pelo colegiado que integra, mas permite “o fortalecimento de outros membros”. O texto apresentado por João Henrique vai ser analisado pela comissão e, se for aprovado, segue para votação em plenário.
