Os deputados estaduais da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) retiraram a emenda que centralizava o poder de investigar pessoas com foro privilegiado no PGJ (procurador-geral de Justiça), segundo anunciou o relator, deputado Gerson Claro (PP), nesta quarta-feira (10). Sobre apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que a questão seja fixada em lei, o parlamentar disse que primeiro vai aguardar as coisas ‘entrarem nos trilhos’ no MPMS (Ministério Público Estadual).
A decisão aconteceu após o chefe do órgão, Paulo Cézar dos Passos, atender a pressão dos políticos e aprovar na semana passada junto aos demais 34 procuradores duas resoluções que ‘disciplinam’ a atuação dos promotores no Estado.
Claro, que foi alvo de investigação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) e até mesmo preso, chegou a parabenizar os procuradores do Ministério Público Estadual pela decisão.
“Quero parabenizar o Colégio de Procuradores. Eu mesmo não esperava que o Ministério fosse fazer uma resolução nesse sentido. É motivo de elogio, uma vez que o colégio debate o assunto e reconhece que precisa avançar e isso só vai fazer o bem”, comemorou.
As resoluções, que entraram em vigor nesta terça-feira (9) após a publicação de uma portaria do chefe do MPMS editando a anterior, do então procurador-geral de Justiça e atual desembargador Paulo Alberto de Oliveira, que autorizava os promotores a investigar pessoas com foro, foram muito bem recebidas pela classe política de MS. “Devem devolver o equilíbrio ao órgão”, disse Claro.
“Do que adianta combater a corrupção e no final a pessoa não ser punida? É uma questão puramente de organização do Estado Democrático de Direito. As pessoas têm o direito a defesa e os processos precisam ter resultado. Quem fizer coisa errada será punido, mas cada um dentro da sua competência”, concluiu o relator da emenda que deixou de ter utilidade após o MPMS ceder.
‘Vamos ver agora como vão andar as investigações’
O deputado chegou a cogitar a possibilidade de apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para garantir na Constituição Estadual que somente o procurador-geral de Justiça possa investigar pessoas com foro. A alternativa não foi descartada, mas condicionada pelo deputado.
“Vamos esperar o andar da carruagem. Se na Assembleia tiver oito assinaturas, as necessárias para se apresentar uma PEC, eu posso propor. Mas tem que ver se isso já não vai ser contemplado nas resoluções. Vamos ver agora como vão andar as investigações. Se as coisas entrarem nos trilhos não tem motivo para apresentar. A PEC serve quando tem um vazio legislativo. Se [for] necessário, não vejo problema. Mas essa é uma decisão do plenário”, finalizou.
Projeto do MPMS
Com a retirada da emenda, a relatoria do projeto de Lei Complementar 001/2019, apresentado pelo MPMS (Ministério Público Estadual) foi entregue nesta quarta com parecer favorável e aprovada por unanimidade. Agora, o projeto passa por votação em plenário e vai para a avaliação de mérito, passando por segunda votação. Caso aprovado, deve ainda ser sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O projeto, encaminhado em fevereiro deste ano pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Cézar dos Passos, modifica o anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do MP-MS) pedindo a transformação de cinco cargos de promotor de Justiça de primeira entrância em cargos de promotor de segunda entrância, e criando mais cinco cargos de promotor de segunda entrância, além de outros cinco de entrância especial.
Ao chegar à Casa, o projeto recebeu uma emenda, inicialmente assinada pelos 24 deputados, que centralizava o poder de investigar pessoas com foro privilegiado ao PGJ. Desde 2010, a Portaria 772/2010 delegou aos membros do Ministério Público de primeiro grau competência para promover inquéritos civis e ações civis públicas que seriam originalmente de competência do Procurador-Geral de Justiça. A Portaria é de autoria do ex-PGJ Paulo Alberto de Oliveira, que depois foi indicado desembargador no TJMS.
Como não teria sido ‘atualizada’ pelos PGJs subsequentes, a portaria era questionada no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pela defesa de políticos e até mesmo por desembargadores, em questões de ordem dentro de recursos.
O assunto fez com que os deputados apresentassem a emenda, mas perdeu a força com a publicação das resoluções e a vigência de nova portaria, publicada na terça-feira (9).
