A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 51/2019, que eleva de 21,5% para 26% o percentual do Fundo de Participação dos Estados na arrecadação de impostos sobre a renda e produtos industrializados. Entre os autores do projeto, estão os senadores de Mato Grosso do Sul Simone Tebet (MDB) e Nelsinho Trad (PSD).
A PEC altera o artigo 159 da Constituição Federal para aumentar o percentual de participação dos Estados na arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada.
De acordo com o relator do projeto na CCJ, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), os Estado têm urgência para que a proposta seja aprovada. “Não dá para os Estados esperarem até o dia que essa reforma vai acontecer, a gente precisa ter uma resposta mais rápida”, declarou o relator.
O projeto reduz de 51% para 46,5% a participação do Governo Federal na arrecadação, o restante é dividido entre Estados e municípios, com a maior parte do excedente ficando com as administrações estaduais.
