A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar uma lei ordinária para incluir Mato Grosso do Sul nas mudanças previstas na chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da Reforma da Previdência, que tramita no Senado.
Segundo o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), a votação de uma nova lei é necessária, porque têm municípios com legislações próprias sobre o sistema previdenciário. “Com a lei ordinária, vamos poder fazer adesão na reforma”, afirmou o dirigente nesta quinta-feira (12). Ele não detalhou o conteúdo da lei, ainda não apresentada formalmente na Casa de Leis.
Na noite de quarta-feira (11), a PEC passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno. A proposta ainda passará por três sessões, antes de ir para debate em segundo turno.
A PEC paralela foi proposta no fim de agosto pelo relator da reforma principal, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A ideia era incluir pontos, como incorporação de estados e municípios e instituir cobrança previdenciária sobre entidades filantrópicas, sem prejudicar o andamento da reestruturação já aprovada na Câmara dos Deputados.
Em julho, quando as discussões sobre a reforma estavam na Câmara Federal, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou que os gastos com aposentados e pensionistas crescem em uma velocidade que atrapalha a capacidade de investimento do Estado. Além de MS, outros estados pressionam o Senado para incluir também governos e municípios na reestruturação do setor.
Em 2017, mesmo enfrentando críticas, o governo de Mato Grosso do Sul unificou os dois regimes previdenciários, alterou a alíquota de contribuição e reduziu o déficit. Paulo Corrêa esteve em Brasília na quarta-feira e entregou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado documento em apoio à PEC paralela.
