Publicado decreto que pretende por fim ao nepotismo na Prefeitura

A Prefeitura de Campo Grande publicou, nesta segunda-feira (20), o decreto torna obrigatório aos servidores fazer uma declaração informando se possuem parentes de até terceiro grau em cargos comissionados ou de confiança na Prefeitura. Nestes casos, somente uma das pessoas poderá continuar no serviço público municipal.

Pela regulamentação, que será colocada em prática a partir de janeiro de 2019, os servidores concursados estão assegurados e não correm risco de perder o emprego. Entretanto, se tiverem adicional no salário por dedicação exclusiva ou exercer cargo de confiança, perderão estes benefícios.

A medida vai ao encontro de uma recomendação do MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e coloca em prática o que estabelece a súmula vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal).

O regramento estabelece que ‘viola a Constituição Federal’ a ‘nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios’.

“É obrigatória a apresentação de declaração acerca da existência de vínculo matrimonial, de união estável, de parentesco ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, para agentes públicos e ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal, de todos os servidores que se encontrem em exercício na data da publicação deste Decreto e daqueles futuramente nomeados para cargos em comissão ou função de confiança”, diz o texto do decreto assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD).

Os servidores do município têm até o dia 31 de dezembro para apresentar a declaração à Secretaria de Gestão, que terá o papel de fiscalizar e averiguar os possíveis casos de nepotismo.

Os detalhes estão na primeira página do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta segunda.