Projeto que regulamenta jornada de trabalho de agentes de saúde é aprovada por vereadores

Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (8), 14 projetos e realizaram dois vetos durante a sessão na Câmara Municipal. Nos principais, estão o projeto que regulamenta a jornada de trabalho do Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS).

O Projeto de Lei 9.114/18 é de autoria do Poder Executivo Municipal e foi aprovado em regime de urgência.

Os agentes ficarão com carga de 40 horas sendo trabalhadas semanalmente, distribuindo entre 6 horas de campo e 2 horas de atividades regulamentares. Caso o agente queira trabalhar em casa durante essas duas horas, a pessoa deverá assinar um termo de responsabilidade, evitando que haja prejuízo, falta e etc.

Já o outro veto, em única discussão, os vereadores da casa rejeitaram o Projeto de Lei 8.699/17, de autoria do prof. João Rocha, Valdir Gomes e Enfermeira Cida do Amaral. O projeto previa a instauração do programa “Cidade Amiga do Idoso”.

Em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 606/18 foi aprovado e teve a autoria do Executivo Municipal. No texto, o projeto concede desconto especial para integrantes do Programa Viver Bem Morena, cuja tenta viabilizar melhor a renegociação de dívidas junto à Agência Municipal de Habitação.

Votado em primeira discussão, o projeto de Lei 8.748/17 com uma emenda teve aprovação dos vereadores. Com autoria de Odilon de Oliveira, Ademir Santana e Dr. Lívio, determina a obrigação da administração pública realizar a divulgação dos radares de fiscalização e os limites de velocidades em seus sites.

Com autoria do vereador Odilon de Oliveira (PDT), o projeto de Lei 8.968/18 foi aprovado em primeira discussão e votação, instituindo no calendário de comemorações de Campo Grande, o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.