O prefeito de Campo Grande, Maquinhos Trad (PSD), sancionou nesta segunda-feira (12) três leis que concedem descontos em dívidas, estabelecem regras para transferência de imóveis da Emha (Agência Municipal de Habitação) e cria programa de crédito para facilitar aquisição, reforma e regularização de imóveis, o Credihabita.
A primeira lei complementar 337 diz respeito a conceder desconto especial para campo-grandenses que adquiriram imóveis pelo programa Viver Bem Morena e possuem dívidas.
Segundo o município, haverá desconto de 100% nos juros e multa na quitação total de parcelas em atraso. Quando forem quitadas, no mínimo, 10 parcelas, o desconto será de 80% e em pagamento parcelado será 50% de desconto. Beneficiários que já realizaram renegociação de dívidas poderão procurar o município para novo parcelamento com desconto.
A segunda lei complementar publicada nesta segunda, número 338, estabelece regras para transferência de imóveis da Emha já quitados. Também foi autorizado à agência conceder desconto na avaliação de lotes.
Por fim, o prefeito Marquinhos instituiu o programa Credihabita, que tem objetivo de conceder financiamento para aquisição de materiais de construção e assistência técnica para construção, ampliação e reforma de imóveis.
A Emha será responsável por conceder o financiamento, que só poderá ser obtido uma vez por beneficiário ou por imóvel. Ainda conforme a lei, o beneficiário não poderá ter o financiamento se já possui subsídios do Governo Federal, Estadual ou da própria prefeitura, com exceção do FGTS.
Para compra de materiais de construção, por exemplo, o campo-grandense que conseguir o financiamento receberá um cartão que será aceito em lojas de materiais participantes da rede credenciada. No caso da assistência técnica, engenheiros e arquitetos formarão uma espécie de banco da Emha, e poderão ser contratados pelos beneficiários.
Para compra de materiais, o valor financiado será de até R$ 15 mil, para reforma e ampliação R$ 10 mil. Para contratar assistência técnica, o valor é de R$ 1,5 mil para construção, reforma e ampliação e R$ 2 mil para regularizar o imóvel.
Exigências
Entre as exigências para participar do Credihabita está ter renda familiar mensal de até cinco salários mínimos, morar há pelo menos dois anos em Campo Grande, ser dono de imóvel quitado com área construída de até 70 m², ter mais de 18 anos e ser habilitado na análise de crédito feita pela Emha.
O prazo máximo para parcelamento do financiamento será de 160 meses e a primeira parcela será de, no mínimo, 10% do valor total. Mais detalhes podem ser conferidos nas primeiras páginas do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira.
