Após decisão favorável aos defensores públicos estaduais, foi a vez dos membros do MP-MS (Ministério Público Estadual) obterem na Justiça liminar proibindo o governo do Estado de promover desconto de 14% referente à contribuição previdenciária, permanecendo a alíquota antiga, de 11%.
No pedido de liminar, a ASMMP (Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Público) alegou que seus associados, servidores com a maior remuneração no parquet, estariam ‘experimentando abusiva redução de sua verba alimentar’, em decorrência do desconto maior instituído pela reforma da previdência estadual (Lei n.5101/2017).
“Quanto ao periculum in mora encontra-se presente, diante dos descontos da contribuição previdenciária nos termos da Lei Estadual nº 5.101/2017, que se renova mensalmente, o que traz prejuízo aos associados por afetar verba de natureza alimentar com a redução de seus proventos”, argumentou o desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho.
O magistrado também citou um parecer do STF (Supremo Tribunal Federal), do ministro Ricardo Lewandowski, que afirmou que a ‘fixação de alíquotas progressivas, em se tratando de contribuição previdenciária exigida de servidores públicos, ofende o texto constitucional’.
A legislação aprovada, sob protestos, em novembro do ano passado, estabeleceu desconto maior para servidores que recebem acima do teto da previdência (R$ 5,3 mil).
Efeito Cascata
Um dos representantes do Fórum de Servidores de MS, Thiago Mônaco, presidente da ABSS-MS (Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros), revela que as assessorias jurídicas das entidades representativas já estão em contato para acionarem a Justiça Estadual, buscando o mesmo resultado obtido por defensores e membros do MP.
Além disso, Mônaco afirma que também tramita no STF uma ação, sob relatoria de Lewandowski, que questiona o desconto progressivo e pede a suspensão da reforma da previdência implementada pelo governo de Reinaldo Azambuja (PSDB).
O governador, inclusive, já afirmou que as recentes decisões da Justiça podem colocar em risco o equilíbrio financeiro do Estado, uma vez que o rombo na previdência estadual tem sido crescente nos últimos anos.
