Em despacho assinado nesta terça-feira (31) o desembargador Sérgio Fernandes Martins, da 1ª Câmara Cível, determinou suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade do deputado federal José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT. A decisão foi dada com base no processo de improbidade administrativa que Zeca responde na Justiça por suposto envolvimento em esquema de facilitação para contratação de empresa de publicidade durante seu mandato como governador do Estado.
“Destarte, determino que seja informado ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul a respeito da supramencionada condenação, para fins de registro da suspensão dos direitos políticos do ora condenado e eventual análise acerca da inelegibilidade, tendo em vista a proximidade do período para registro de candidatura”, diz o documento.
Em resposta, a defesa do deputado classificou a decisão como “equivocada” e disse que vai recorrer, requerendo a suspenção. “O processo ainda não foi julgado então não há o que se falar em inelegibilidade”, afirma o advogado Newley Amarilla.
Amarilla explica que em 2015, o juiz juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Mato Grosso do Sul inocentou o ex-governador, a empresa e outros 16 envolvidos, porque considerou não existir provas concretas da ocorrência de improbidade e influência na licitação investigada. No entanto, o Tribunal de Justiça reformulou decisão do magistrado e, por dois votos a um, decidiu pela condenação.
“Depois disso pedimos que outros dois desembargadores fossem convocados para decidir”, afirma.
‘Farra da Publicidade’
Na época o esquema ficou conhecido como ‘farra da publicidade’. Com a decisão, Zeca, que governou MS de 1999 a 2006, fica inelegível por oito anos, porém, vai permanecer no mandato de deputado, já que a ação que o condenou cabe recurso.
De acordo com a acusação do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), em 2008 teria ocorrido, no então governo de Zeca, facilitação para a contratação da empresa E.F. Laboratórios e Fotografias Ltda-ME, que venceu licitação lançada pela gestão do petista. Com isso, o governo do Estado deveria ser ressarcido em mais de R$ 1,6 milhão.
