Câmara de Campo Grande recorre e Justiça reconhece legalidade de verbas indenizatórias

A Câmara Municipal de Campo Grande recorreu da suspensão da verba indenizatória de R$ 16,8 mil para cada parlamentar e conseguiu na Justiça reverter a decisão. Com isso, os parlamentares voltam a ter os recursos, usados com gastos pessoais com locações de carros, combustíveis, consultorias, divulgação parlamentar, despesas com seminários, entre outras e também com assessoria técnica. O acórdão da decisão foi publicado nesta quinta-feira (19) no Diário da Justiça.

A decisão da 5ª Câmara Cível afirma que a Constituição Federal autoriza o recebimento de verbas de caráter indenizatório, as quais, junto com o pagamento do subsídio, não estão limitadas ao teto constitucional. “O que se veda é a cumulação de duas verbas de natureza salarial. Não, contudo, de uma verba de natureza salarial (que é o subsídio) e outra de natureza distinta, como a indenizatória”.

Em junho do ano passado, o juiz da 2ª Vara Cível de Campo Grande, suspendeu o pagamento das duas verbas até o julgamento final da ação, protocolada pelo MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).

O MPE-MS protocolou a ação na Justiça alegando que os gastos permitidos ultrapassam aquilo que se enquadra como verbas indenizatórias, já que dão liberdade aos vereadores para escolherem fornecedores que poderiam ser contratados diretamente pela Câmara, por meio de concorrência pública.

Algumas das despesas reembolsadas pela Câmara que o MPE-MS questiona são gastos com aquisição de material de expediente, de consumo, locação móveis, assinaturas de TV a cabo, revistas, veículos para uso próprio e para os seus assessores, assim como, elaboração, manutenção, hospedagem, gestão de sites, entre outras.

Cada um dos 29 parlamentares da Capitaltêm direito a ser ressarcido pelo dinheiro que tira do próprio bolso em ações relacionadas ao exercício do mandato, cujo teto é de R$ 16.800 por mês. Esse recurso é chamado de verba indenizatória e não inclui o salário de R$ 15 mil, ou seja, os rendimentos do vereador podem chegar a R$ 31 mil.