Câmara aprova pagamento parcelado de multas por construções irregulares

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão, desta quinta-feira (3/5), autorização para que a Prefeitura ofereça o parcelamento a contribuintes que foram multados por infrações de construção, ampliação ou reformas ocorridas sem autorização do órgão competente.

O benefício fiscal será concedido através de um Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que permite o pagamento da dívida seja efetuado dentro do prazo de seis meses, a contar a partir da publicação da lei complementar, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, por igual período.

Para aderir ao PPI, o devedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM com) o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, no local indicado pela Prefeitura.

Pela lei aprovada, as multas poderão ser quitadas em parcela única, com redução de 90% dos juros correspondentes; em 2 ou em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% dos juros; em 7 ou em até 14 parcelas, com redução de 60% dos juros; ou em 15 ou em até 20 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros correspondentes.

O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

Para que estes benefícios, propostos pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), entrem em vigor é necessária a sanção do prefeito.

Visitante Ilustre

Outras duas propostas foram aprovadas nesta quinta em regime de urgência. O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria dos vereadores Pastor Jeremias Flores (Avante) e Betinho (PRB), que concede o título de “Visitante Ilustre” da Capital à cantora gospel Shirley Carvalhaes de Camargo.

Para justificar a homenagem, os vereadores destacaram a carreira da cantora carioca, que desde 1977 atua no mercado gospel nacional. “Foi campeã de venda de discos nas décadas de 1980 e 1990. Sempre inovou no repertório e nos ritmos, atualmente Shirley Carvalhaes tem todos os tipos de ritmos gravados”, relatam os parlamentares.

Também teve o aval dos edis projeto de lei complementar com alterações no Código Sanitário Municipal e dispõe sobre as atribuições do poder público municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e visa contribuir no tratamento de animais com leishmaniose, proposto por Eduardo Romero (Rede), Veterinário Francisco (PSB), Vinícius Siqueira (DEM), André Salineiro (PSDB), Lucas de Lima (SD), Carlão e Chiquinho Telles (PSD).