Assembleia aprova divulgação de lei sobre devolução integral do troco

Deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (20), lei que prevê a fixação de cartazes para esclarecer o consumidor sobre a devolução integral do troco em estabelecimentos comerciais do Estado. O projeto é de autoria de Junior Mochi (MDB) e do ex-deputado Flávio Kayatt (PSDB), atual conselheiro do Tribunal de Contas.

O cartaz em questão, segundo o projeto, deve ter dimensão mínima de 297×420 e ser afixado em local de fácil visualização pelos consumidores, de preferência onde ocorrem os pagamentos de dinheiro.

Ainda segundo o projeto, caso o comércio não disponha das cédulas necessárias para oferecer o troco em moeda corrente, deverá ‘arredondar’ o valor de modo que beneficie o cliente. Comércio que desrespeitar essa obrigação deve ser multado e, caso não haja regularização, há previsão de multa de até 100 Uferms.