Projetos foram apresentados nesta terça
Os deputados estaduais João Grandão (PT) e Beto Pereira (PSDB) apresentaram projetos nesta terça-feira (17) para isenção de ICMS para transporte escolar interestadual e autorizando o nome afetivo para guarda provisória em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta do ICMS, terão direito à isenção os veículos de passageiros privados destinados ao transporte de estudantes desde a Educação Básica até o Doutorado. Os que transportam alunos e professores para cursos regulares de educação profissional com duração mínima de um ano também terão o benefício.
Se aprovada, a norma ainda prevê que os transportes reduzam a tarifa na mesma proporção do benefício. Serão concedidas isenções ao transporte escolar que levar, no mínimo, 50% da lotação máxima do veículo de estudantes/acadêmicos por viagem. O projeto agora segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Sobre o nome afetivo, o deputado Beto Pereira argumentou que no processo de adoção questões complexas e delicadas surgem dentro do seio familiar, entre elas a vontade de mudança do nome ou sobrenome da pessoa a ser adotada.
O projeto visa permitir o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.
O projeto especifica quais os órgãos deverão aceitar a identificação escolhida pela família adotiva. Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários e de prontuários deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será usado apenas para fins administrativos internos.
