Projeto que é uma alternativa à Lei Harfouche está tramitando na Câmara de Dourados.
Sem obrigar a participação dos pais de alunos das escolas da rede pública a Câmara Municipal marcou para o dia 20 de junho uma audiência pública para debater a evasão e a violência nas escolas.
A intenção do Poder Legislativo é encontrar uma alternativa para a chamada Lei Harfouche e ao PROCEVE (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar) desenvolvido pelo Ministério Público Estadual,
Por causa da polêmica criada em torno da audiência pública realizada pelo procurador de Justiça Sérgio Harfouche na semana passada no Estádio Douradão, pela falta de organização do evento e pela forma como os pais foram convocados, nesta nova audiência a Câmara Municipal tomou cuidado para não coagir os pais deixando livre o evento para que quiser participar.
Nesta nova audiência vai ser apresentado um projeto de lei de autoria do vereador Elias Ishy, que já está tramitando na Câmara, que dispõe sobre a implantação do PAAFE (Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos) para atender os alunos que “praticarem atos de indisciplina e infringirem normas de convivência ou causem danos no ambiente da escola”. Esta proposta do vereador pretende prevenir a violência e implantar a cultura de paz na comunidade escolar.
Pelo projeto as escolas da rede municipal de ensino autorizadas a implantar o PAAFE compreendendo uma séria de ações que mais parecem uma salada de siglas como: o PAE (Prática de Ação Educacional), conjunto de ações que visa prevenir a violência e construir a cultura de paz na escola; corrigir indisciplinas e coibir as infrações de normas de convivência na instituição de ensino; implantar um ambiente de segurança na comunidade escolar. O MAE (Manutenção do Ambiente Escolar), conjunto de ações que visa à prevenção e a reparação de danos causados ao ambiente da escola; e o VPR (Vivência de Práticas Restaurativas), estabelecimento de espaços de resolução pacífica de conflitos de menor potencial ofensivo, através de práticas restaurativas, a fim de restabelecer os laços que foram rompidos entre agressores e vítimas, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes.
Dentro deste contexto o projeto de Elias Ishy define que devem constituir como atividades do PAE, seminários, palestras, ciclo de debates, exposição de cartazes e materiais informativos e ainda atividades culturais como teatro, dança, gincanas e projeção de filmes.
Já as atividades do MAE consistem na Realização de pequenos reparos na estrutura física da escola; troca de lâmpadas e vidros quebrados; conserto ou substituição de equipamentos e mobiliários da escola; e Pintura do prédio escolar. As atividades do MAE, que objetivam a reparação de danos causados ao ambiente da escola, serão de responsabilidade dos pais ou responsáveis legais, conforme já disciplinam os artigos 928 e 932 do Código Civil, podendo os alunos participar de sua execução, de forma voluntária e espontânea, por curto espaço de tempo, no contra-turno do seu horário de aulas, com finalidade eminentemente educativa e monitorada por supervisão pedagógica.
No VPR as atividades a serem desenvolvidas deverão se reuniões com alunos para discutir questões relacionadas à violência na escola, buscando compreender a visão dos mesmos sobre o tema, esclarecer dúvidas, prestar orientações, informar seus direitos e deveres; atendimento de resolução de conflitos, decorrentes de agressão, ameaça, bullying, depredação e outros, realizados individualmente ou em grupo, procurando restaurar o vínculo relacional rompido entre agressores e vítimas, identificando os danos e traumas ocorridos, e buscando proporcionar sua reparação; círculos de construção de paz, objetivando a discussão, entre educadores e alunos, das estratégias de prevenção as diferentes formas de violência no âmbito escolar, tais como, agressões, ameaças, bullying, e depredações ao ambiente da escola.
O PAAFE confirme o projeto será discutido e elaborado pelos gestores escolares, educadores lotados na comunidade escolar, pais e alunos e sociedade, nos termos da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tendo como fundamento os pressupostos pedagógicos que objetivam a educação do aluno para a autonomia e o comportamento responsável. O vereador afirma que para a realização das atividades previstas no PAE e no MAE, as instituições de ensino poderão firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando o incremento da infraestrutura da escola. A lei prevê que o programa contará com a adesão voluntária dos alunos, que serão estimulados a participar do planejamento, execução e avaliação das ações previstas no PAE e no MAE.
O conteúdo do PAAFE, segundo o vereador, deverá estar em consonância com a Teoria da Proteção Integral, com o Estatuto de Criança e do Adolescente e demais Leis, Tratados e Convenções que tratem de direitos inerentes às crianças e adolescentes, entendendo estes sempre como sujeitos de direitos.
