Projeto sobre dívida dos estados retorna à pauta na semana que vem

Projeto de lei de socorro aos estados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (19) dois destaques da oposição e manteve no texto do projeto de lei de socorro aos estados endividados as contrapartidas exigidas para a suspensão dos pagamentos da dívida com a União por até três anos. A matéria continuará a ser analisada na próxima semana.

Os deputados já aprovaram, na última terça-feira (18), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Entre as contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e a redução de subsídios tributários.

A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos.

Na segunda votação desta quarta-feira, os parlamentares também rejeitaram destaque do Psol que pretendia excluir do texto apenas a parte que lista as contrapartidas exigidas dos estados. Foram 303 votos contra o destaque e 51 a favor. Assim, o texto permanece na redação final da matéria.

Além das contrapartidas citadas, constam ainda a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para equiparar seus direitos aos dos servidores da União e a realização de leilões para que fornecedores façam lances de descontos nos valores a receber do governo para ter prioridade de pagamento.

Contribuição previdenciária
No debate do projeto, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) lembrou que o projeto de renegociação das dívidas dos estados encaminhado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PLP 257/16) já previa contrapartidas para os estados.

“Aquele projeto, inclusive, previa o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% não apenas para estados que aderissem ao regime de recuperação fiscal e sim para todos os estados do Brasil”, destacou Amin, dirigindo-se ao deputado José Guimarães (PT-CE), que, à época, era líder do governo.

“Quem disser que foi o atual governo que propôs essa elevação não está falando a verdade”, concluiu Amin, acrescentando que a alíquota já será de 14% em Santa Catarina a partir de 2018, por decisão da Assembleia Legislativa.

O deputado José Guimarães reconheceu que o projeto enviado no governo Dilma continha uma série de condicionantes, mas não tratava, por exemplo, de privatizações. “E registro aqui que eu, como líder, não concordei, disse ao governo e negociei um substitutivo com vossa excelência, que era o relator”, disse Guimarães, respondendo a Amin.

Guimarães ainda criticou o fato de que, segundo ele, o governo vem se aproveitando de matérias em tramitação na Casa para aprovar partes das reformas trabalhista e previdenciária. “É inoportuno discutir essa matéria [alíquota da previdência] em uma renegociação das dívidas dos estados”, afirmou.

Necessidade de contrapartidas
Para o relator, deputado Pedro Paulo, retirar as contrapartidas é desconstruir a ideia de recuperação fiscal. “Quem está pagando a conta no final é o contribuinte. Por isso, há necessidade das contrapartidas e das vedações, para que esse ajuste seja feito e os estados possam recuperar sua saúde financeira, colocando salários em dia, regularizando serviços de saúde e de segurança pública”, disse Pedro Paulo.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ressaltou que o modelo de repactuação da dívida não é obrigatório. “O governador entra no programa se quiser. Sem as contrapartidas e o compromisso de ajuste, seria um prêmio à irresponsabilidade fiscal”, disse Pestana.

Prejuízo aos servidores
Por sua vez, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que impor exigências aos servidores públicos, como congelamento de salário e aumento da contribuição previdenciária, é seguir uma lógica que destrói as políticas públicas.

“Esta Casa já deliberou que deveria haver uma renegociação, mas não estamos debatendo isso, estamos debatendo uma moratória da dívida e isso não deveria ser prejudicial a servidores e servidoras”, argumentou.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), também contrário às contrapartidas, disse que a crise é do governo do Rio Grande do Sul e não do estado. “O Rio Grande, que produz milho, soja, carne, arroz, esse não está mal. O que está mal é o governo do estado, que não gera arrecadação com a exportação de boa parte desses produtos por conta de desonerações da Lei Kandir”, criticou Mattos, que exigiu compensação federal.

A Lei Kandir determina que uma lei complementar deve ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação em razão da desoneração do ICMS sobre a exportação de produtos e serviços. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.