MPE-MS ingressou com ação
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), disse que a Procuradoria-Geral do Município vai analisar se há irregularidade no pagamento de verba indenizatória ao secretário de Saúde, Marcelo Vilela. Caso se fato esteja ferindo a lei vai tomar as medidas cabíveis. De qualquer forma, ele acredita ser incoerente que o MPE-MS (Ministério Público Estadual) peça para que o pagamento seja suspenso, porém sem solicitação de ressarcimento.
“Se for legal vamos continuar, se não for vamos devolver”, disse. Ao ser informado que não há pedido de ressarcimento, completou, “seria um contrassenso. Então falta coerência. Se pede para parar é porque é ilegal e como que pode parar e não devolver o dinheiro que recebeu”, questionou.
Conforme ação ajuizada nessa quarta-feira (9), Marcelo tem remuneração acima do teto permitido. Isso porque quando aceitou fazer parte do secretariado optou por continuar a receber remuneração de servidor público estadual, pertencente ao quadro da Fundação de Serviços de Saúde.
Contudo, ganha vantagem financeira pelo cessionário (Prefeitura), de caráter indenizatório, em valor equivalente a até 70% do subsídio, conforme permitido pelo art. 72, §3º, da Lei Municipal nº 5793/2017, segundo justificou o próprio Executivo ao promotor de Justiça Marcos Alex Vera.
“Esse permissivo, todavia, contraria o teor do art. 39, §4º, da Constituição Federal 6, que, de forma clara, aponta que, dentre outros, os Secretários serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneratória”.
De janeiro a maio o secretário recebeu entre R$ 21,9 mil e R$ 32,6 mil, conforme tabela ilustrada na inicial, sendo que o salário de Marquinhos é de R$ 20,4 mil sem levar em conta os descontos. “Esse cenário, aliás, proporciona situações de injustificadas disparidades entre os próprios secretários municipais, não obstante todos exerçam idênticas atribuições em suas respectivas pastas”, argumenta o promotor.
Outro exemplo é dado no processo para provar a discrepância de salários entre os titulares do primeiro escalão da administração municipal. O secretário de Finanças e Planejamento, Pedrossian Neto, recebeu subsídio de R$ 11,6 mil em junho deste ano. Já o secretário de Saúde foi remunerado em R$ 24,8 mil. R$ 16,6 mil correspondente ao salário pago pelo órgão cedente e R$ 8,2 mil com a verba financeira adimplida pelo Município de Campo Grande.
