Governo tem dados da Receita Federal

A Prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul firmaram um convênio de cooperação na tarde desta segunda-feira (27) para que a executivo estadual, a partir de agora, informe à gestão municipal  os dados de cartão de crédito e débito de empresas que contribuem com o ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços). O governo estadual já possui os dados devido ao convênio com a Receita Federal.

Segundo a assessoria da Prefeitura, com o compartilhamento das informações com a gestão municipal, o executivo municipal passa a dar ímpeto à fiscalização, utilizando ferramentas modernas e atualizadas para encontrar a sonegação e aumentar a arrecadação fiscal de Campo Grande. O sigilo bancário e financeiro, conforme estabelece a Constituição Federal, continuam mantidos.

“Nós estamos firmando esse convênio para ter acesso aos dados de cartão de crédito e de débito. Uma ferramenta que o governo já possuía e que agora será compartilhada com o Município de Campo Grande. A nossa equipe de fiscalização poderá fazer os cruzamentos das notas fiscais emitidas pelos nossos contribuintes e do efetivo valor movimentado nas contas de cartão de débito e crédito para àqueles que são contribuintes do ICMS”, explicou o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto.

O compartilhamento se aplica apenas às pessoas jurídicas. “Não alcança pessoas físicas. Não há nenhum tipo de ação para monitorar dados pessoais de ninguém”, frisou.