Ação pede anulação de nomeação do prefeito na Assembleia Legislativa

O juiz David de Oliveira Gomes Filho marcou para 7 de fevereiro de 2018 audiência de instrução solicitada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) em ação que contesta seu vínculo empregatício com a Assembleia Legislativa. Agora tanto ele quanto o MPE-MS (Ministério Público Estadual) têm 15 dias para arrolar as testemunhas que devem prestar depoimento na oitiva marcada para começar às 14h.Juiz atende pedido de Marquinhos para ser ouvido e marca audiência para fevereiro

O magistrado rejeitou as argumentações apresentadas pela defesa do chefe do Executivo, mas deferiu o pedido de audiência “para que se evite qualquer alegação futura de cerceamento de defesa”. Na inicial, o promotor de Justiça Marcos Alex Vera, pede que seja anulado o ato administrativo que nomeou Marquinhos como servidor da Assembleia Legislativa em 1986.

Relata que o ingresso no quadro de servidores ocorreu naquele ano como técnico parlamentar comissionado. Depois, em 1991, passou para assistente jurídico, mas, segundo o MPE-MS, esse reenquadramento seria nulo, pois houve desatenção ao art. 19 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Antes a ação judicial ser ajuizada, foi instaurado inquérito civil sobre o tema.

Marquinhos, por sua vez, argumentou que o prazo para anulação já prescreveu, também alegou que não deveria estar no polo passivo, pois “não teve qualquer participação na elaboração do ato administrativo que o nomeou como servidor da AL/MS”, por fim sustentou que todos os servidores que estão na mesma situação funcional que ele, deveriam estar respondendo ao processo. Todas, no entanto, foram rejeitadas pelo juiz.