Discussão seria de competência da União
Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa sobre a autorização o Poder Executivo a instituir o Programa de Terapia Floral Integrativa e/ou complementar na rede de Saúde estadual, segundo publicação do diário oficial desta quarta-feira (14).
O projeto é de autoria do deputado Paulo Siufi (PMDB) e o governador afirma no veto que, apesar de considera-lo “louvável”, a proposta teria vício de inconstitucionalidade.
“A competência para legislar é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre essas matérias. No âmbito da competência concorrente, a atuação legislativa dos Estados visa à complementação das normas gerais federais, em atendimento às peculiaridades locais. Trata-se da competência suplementar, prevista no art. 24, §2º da CF”, fundamenta.
A implantação da medida invadiria as competências do governador ao impor um dever de adoção de política pública, como a celebração de convênio com órgãos federais e estaduais e bem como com entidades representativas de terapeutas florais e de Associações de autorregulamentação das categorias profissionais existentes, das técnicas e práticas da Terapia Floral, integrativa e/ou Complementar”.
A medida, segundo o governo, poderia interferir na programação orçamentária do Estado, podendo consignar um aumento de despesa não previsto e não autorizada por lei. Por esses motivos, o projeto foi vetado integralmente.
