Presidente precisa de apoio de 171 deputados para barrar denúncia
O governo Federal se posicionou contra uma ação movida pelo ex-procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no STF (Supremo Tribunal Federal), que pede o fim da aposentadoria especial para deputados.
A AGU (Advocacia-Geral da União) e a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, ambos órgãos do governo Federal, se manifestaram a favor da previdência especial para os parlamentares, previsto em Lei desde 1997.
Janot entrou com a ação no STF alegando que o benefício fere os princípios de “igualdade, moralidade e impessoalidade”, e que deputados e senadores deveriam, sim, ser submetidos ao regime geral da Previdência.
Apesar de se posicionar contra ação de Janot, o próprio governo Federal já pediu o fim da aposentadoria especial, na proposta de reforma da Previdência enviada para a Câmara dos Deputados. Caso a reforma seja aprovada, será o fim do benefício.
O governo alega, no parecer contra a ação de Janot, que não vê a necessidade de “extrema urgência” apontada pelo ex-procurador para revogar uma lei que vigora há 20 anos, nem a “inconstitucionalidade” do regime especial para os parlamentares.
A posição do governo é divulgada em meio a denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), acusado de obstrução à Justiça e organização criminosa. A denúncia será avaliada pela Câmara. Temer precisa de apoio de pelo menos 171 deputados para barrar uma investigação.
