Há consenso entre deputados, diz líder do governo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (3) o projeto do Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal), com alterações sobre o texto original. Segundo o presidente da Casa, deputado Junior Mochi (PMDB), o projeto pode ser votado em plenário ainda nesta terça.
Tudo depende da aceitação dos deputados quanto às alterações promovidas pela Comissão. O líder do Governo na Assembleia, deputado Rinaldo Modesto (PSDB) disse que houve acordo entre os parlamentares para aceitarem as alterações propostas no Refis.
“Há consenso entre os deputados com as alterações que foram feitas no projeto para podermos aprovar o texto”, disse Rinaldo. O parlamentar já havia protocolado pedido para que o projeto fosse votado em regime de urgência.
Na última sexta-feira (29), o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), afirmou que esperava rapidez dos deputados para votarem o Refis proposto, para garantia dos recursos para pagamento do 13º dos servidores estaduais.
Alterações do Refis
O Refis, conforme proposto pelo governo do Estado, sofreu alterações em relação ao prazo para quitação de dívidas de financiamento. A proposta original de 24 meses foi elevada pela Comissão para 36 meses.
A Comissão também aprovou benefício para as empresas que pagarem as dívidas à vista com quitação global até dezembro. Nestes casos, a proposta estabelece desconto de 90% da multa para empresas do regime tributário normal, e 95% pelas optantes do Simples.
O projeto apresentado por Reinaldo beneficia contribuintes e empresas que têm débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 30 de abril de 2017, com ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos).
