Adiada decisão que deve tirar benefício da empresa que denunciou Sefaz-MS

TJ-MS vai julgar caso no dia 4 de dezembro

Ficou para às 14h do dia 4 de dezembro o julgamento do pedido da Braz Peli Comércio de Couros Ltda. para tentar impedir que o governo do Estado retire os benefícios ficais dados à empresa. Este é a segundo adiamento devido a pedido de vistas feito pelo desembargador Sérgio Martins. O caso iria a julgamento em outubro, ficou para o dia 6 de novembro e agora passou para dezembro.

Em abril deste ano o secretário de Fazenda, Marcio Monteiro, assinou resolução que suspendia o incentivo à companhia firmado em Termo de Acordo 490 de 2010. Em maio, a Braz Peli ingressou com ação pedindo revogação da publicação e solicitou que a suspensão não ocorra sem que antes haja oportunidade de ampla defesa. Logo depois, o relator desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte deferiu o pedido de liminar e devolveu o benefício até que o julgamento do processo ocorresse.

Insatisfeito, o governo do Estado ajuizou, ainda no mês de maio, recurso para tentar anular a decisão, sob argumentação de que, antes da resolução, a empresa teve oportunidade de se defender, porém não o fez. No dia 3 de outubro o pedido do Executivo foi julgado improcedente por perda de objeto, já que o mandado de segurança da Braz Peli seria colocado em julgamento naquele mesmo dia e, portanto, a liminar assinada pelo relator teoricamente perderia a validade naquele dia.

No entanto, a sessão foi adiada para o dia 6 de novembro porque o desembargador Sérgio Martins pediu vistas do processo. De acordo com os autos, junto com o relator, outros três desembargadores já se manifestaram por denegar a segurança, ou seja, rejeitar o pedido da companhia.

Caso

A Braz Peli é de propriedade de José Alberto Berger, responsável por denunciar suposto esquema de extorsão para cobrança de propina em troca de benefícios fiscais no governo de Mato Grosso do Sul. À época, ele divulgou gravação feita em novembro de 2016, na qual o então secretário de Governo, Sérgio de Paula, orienta o empresário a procurar pessoa que teria um bom trânsito com interlocutores do governo.

Berger contou que tentava resolver o cancelamento de uma autorização para operar em Mato Grosso do Sul, quando teria sido ‘extorquido’ para conseguir resolver a pendência burocrática da empresa. O empresário acusou De Paula de participar ativamente do suposto esquema e diz que chegou a pagar R$ 500 mil em dinheiro vivo para o grupo.