Lei será votada na próxima semana
O deputado federal Carlos Marun (PMDB) avalia que a crise estabelecida entre o MPF (Ministério Público Federal) e a Câmara dos Deputados se deve a falta de explicação por parte do órgão, sobre o pacote anticorrupção, projeto a ser votado na próxima terça-feira (29).
Para o peemedebista a medida, que cria um novo tipo penal, com a criminalização do caixa dois e pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, está sendo interpretada como anistia. Isso porque a lei penal só vai poder ser aplicada para atos futuros.
“O Ministério Público propõe uma atitude a esta Casa e não tem coragem de esclarecer à população a consequência das medidas que propôs. Lei penal não retroage. O crime tipificado só é crime após estar estabelecido como tal”, disse o parlamentar. Ele explica, ainda, ser contrário ao acréscimo de qualquer coisa ao texto em termos de ‘anistia’.
“Entendo que a imputabilidade está expressa e é consequência da proposta do MPF, então cabe a ele dizer se quer ou não criminalizar ou não o caixa dois. Pessoas presas por corrupção anteriormente, peculato praticado anteriormente não poderão ser punidas por caixa dois, a lei não retroage”.
Medida – Antes de ser votado, o projeto deverá sofrer alterações, principalmente em relação aos dois pontos que ficaram de fora do texto do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A proposta nasceu nas ‘10 Medidas de Combate à Corrupção’, elaborada pelo MPF (Ministério Público Federal), com a participação de procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, e chegou ao Congresso com mais de 2 milhões de assinaturas, ou seja, um projeto de iniciativa popular, nos mesmos moldes da Lei da Ficha Limpa.
