Ação é de 2013
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira extinguiu ação civil do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) datada de 2013, que pedia o afastamento por improbidade administrativa do prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP), sob a alegação de que Bernal havia feito operações financeiras de remanejamentos, transposições e transferências sem autorização da Câmara Municipal.
Na sentença, o juiz relata que o TCE (Tribunal de Contas do Estado), responsável por fiscalizar e aprovar as contas públicas, admitiu a abertura de créditos suplementares, assim como feito pelo pepista, tanto que a mesma movimentação financeira também já foi utilizada por outros gestores.
O juiz citou ainda o voto do conselheiro Waldir Neves, atual presidente do TCE, para embasar a sua decisão. “Neste sentido, de tudo o que foi analisado, constata-se que os decretos editados, mencionam a abertura de créditos adicionais suplementares, visando proceder reforço nas dotações orçamentárias, caracterizando desta forma, abertura de créditos adicionais e não remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários”, justificou Neves.
