Justiça aceita ação contra Prefeitura por quebra de contrato com posto

Juiz, porém, ressaltou que MPE não esclareceu os fatos

A Justiça aceitou denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) contra a Prefeitura de Campo Grande acerca de contrato rompido com um posto de combustível que abastecia carros oficiais. De acordo com o órgão houve dano de R$ 542,2 mil ao erário. O secretário de Administração, Ricardo Ballock, apresentou defesa prévia alegando que a contratação foi feita pela gestão anterior, quando Nelson Trad Filho (PTB) era prefeito, e constatou inúmeras irregularidades insanáveis. 

Fato que “forçou a anulação do mesmo”. Desta forma houve necessidade de certame de emergência com dispensa de licitação pelo período de 180 dias. Os donos do comércio dizem que não houve prejuízo aos cofres públicos “uma vez que os valores pagos pela municipalidade foram contrapostos ao efetivo consumo de combustível”.

Sendo assim, o juiz David de Oliveira Gomes Filho aceitou a denúncia, contudo deixou claro que o MPE não esclareceu os motivos da quebra de contrato na peça inicial do processo.

Além disso, avaliou que os atos não caracterizam improbidade administrativa. Por isso, deu continuidade à ação para que o MPE “faça as provas das ilegalidades apontadas e,especialmente, do dolo necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa”.