R$ 133 milhões
O Poder Executivo encaminhou mensagens com dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para a Casa de Leis nesta terça-feira (6/12). O PDL 006/2016 trata do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o exercício de 2017.
Pelo plano, os recursos para o ano que vem devem totalizar R$ 824 milhões, sendo que R$ 133 milhões devem ser transferidos aos municípios. O restante será aplicado pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) em obras de pavimentação e implantação de rodovias (R$ 120 milhões); restauração, conservação e manutenção de rodoviais (R$ 387 milhões) e construção, reforma e manutenção de pontes (R$ 45 milhões), entre outras ações. O projeto também autoriza a Diretoria Executiva do Fundersul a suplementar, ajustar ou remanejar valores no caso de necessidade emergencial ou administrativa.
Já a mensagem do Governador Reinaldo Azambuja com o PDL 007/2016 submete à apreciação da Assembleia Legislativa Convênios ICMS, Protocolo ICMS, Protocolos ECF e Ajustes SINIEF que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O envio para análise dos deputados estaduais atende aos artigos 63 e 89 da Constituição Estadual. Antes de serem publicados, os decretos devem ser discutidos nas comissões e votados em Plenário.
